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20 de Novembro de 2017

Comentários à lei 12.846, de 01 de agosto de 2013

Uma análise sobre a perspectiva acadêmica do tema.

Barros Junior, Estudante
Publicado por Barros Junior
há 3 anos

1 - Introdução

Em agosto de 2013 foi promulgada a lei 12.846, também conhecida como lei Anticorrupcao Brasileira, a qual é o objeto de estudo do presente trabalho. Seu conteúdo versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, além de dar outras providências. Embora não tão nova, a norma ganhou, recentemente, enfoque especial com as investigações de, supostas, corrupção envolvendo a estatal Petrobras e empresas que formavam, igualmente suposto, cartel para ganhar licitações.

A fim de melhor compreender a relevância da lei em estudo, procederemos com uma sumária cognição do contexto histórico (político) no qual a legis foi criada. Assim, tentar-se-á apresentar um panorama político da época para a melhor compreensão da relevância da sua promulgação.

Como é de perceber, não só pela ementa da ora comentada legislação, mas também pela exposição de motivos da mesma, o enfoque dado foi o de responsabilizar as pessoas jurídicas envolvidos em atos de corrupção e não mais só as pessoas físicas representantes daquelas, como ocorria anteriormente.

Em âmbito civil, analisaremos tanto o tipo de responsabilidade que a lei impõe não só às pessoas jurídicas, mas também às pessoas físicas que concorrem para a prática dos atos lesivos. Portanto, estudaremos se a lei fala de responsabilidade subjetiva, objetiva, solidária ou subsidiária a essas pessoas.

Estudaremos melhor, a quem se aplica o diploma, o rol das atividades lesivas à Administração Pública, bem como quais as penalidades previstas para tais pessoas. E nessa seara, verificaremos as sanções administrativas previstas pelo feito.

Um dos principais pontos da norma será, inclusive, objeto de nosso estudo, o acordo de leniência. Explicaremos sua natureza e suas características, a fim de diferenciá-lo da delação premiada do Direito Penal.

2 - Aspectos históricos precedentes à promulgação

Em meados do ano de 2005, o país verificou um dos maiores esquemas, descobertos, de corrupção parlamentar de nossa história, o midiático “mensalão”. O escândalo que abalou não só a popularidade do primeiro mandato do governo do então presidente Lula, mas também de todo o Congresso Nacional, com certeza foi um dos motivos para que a novel lei fosse promulgada.

Durante as investigações daquele esquema, restou constatado que as verbas destinadas ao pagamento das propinas dos parlamentares vinha de pessoas jurídicas.

Muito se discutiu a respeito do tema. Pois, os dirigentes ligados ao quadro societário daquelas pessoas jurídicas acabaram sendo condenados durante o julgamento da ação penal 470. No entanto, as pessoas jurídicas em si, por não haver na legislação vigente à época quaisquer previsões sobre assunto, não sofreram sanções governamentais.

Diante disto, um dos principais argumentos apresentados à ocasião, era que aquele projeto tinha por objetivo suprir a lacuna existente na legislação pátria consistente na responsabilização das pessoas jurídicas pelos atos praticados contra a administração pública, em especial, por atos de corrupção e fraude em licitações assim como nos contratos administrativos (HAGE SOBRINHO, at al., 2010).

É fato sabido e notório de que àquela época, não só o Brasil como também outros países, se defrontava com inescrupulosos esquemas de desvio de dinheiro público.

Nesse condão, importante se faz destacar os compromissos internacionais assumidos pela nação ao ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção1, a Convenção Interamericana de Combate à Corrupção2 assim como a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico3 (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2010). Em tais compromissos, o Brasil obrigou-se a punir de forma efetiva as pessoas jurídicas que praticam atos de corrupção, em especial o denominado suborno transnacional, caracterizado pela corrupção ativa de funcionários públicos e organizações internacionais.

Sob esse prisma, importante se faz lembrar que a lei 10.467 de 2002, a qual tipificou a corrupção ativa em transação comercial internacional, alterando por tanto o Código Penal, alcançava apenas as pessoas naturais, não tendo condão de atingir as pessoas jurídicas eventualmente beneficiadas pelos atos criminosos (HAGE SOBRINHO, at al., 2010).

Outrossim, destacamos as leis 8.429 de 1992, 8.666 de 1993 e a 8.884 de 1994, as quais traziam ditames para a responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas. No entanto, carecia na legislação, como já demonstrado a responsabilização nos âmbitos do Direito Civil e Penal.

3 - Das pessoas jurídicas elencadas pela lei

É certo que a lei introduziu novidades no âmbito das responsabilidades das pessoas jurídicas. No entanto, a despeito do que se pode deduzir da mera leitura da definição do assunto da legislação em tela, nem todas as pessoas jurídicas foram elencadas. Isto porque, o parágrafo único, do art. 1º da lei em questão, ao trazer os limites subjetivos de sua aplicação faz importante distinção. Cuja a qual será melhor compreendida da análise do artigo em tela. (COSTA FERREIRA, 2015)

"Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente [...]"

Pela leitura, facilmente nota-se que a aplicação subjetiva da lei disciplinada pelo caput do artigo é quebrada pela limitação constante do parágrafo único. Isto porque, naquele ponto da norma, ela altera sua abrangência para apenas as seguintes pessoas jurídicas: “sociedades empresárias […] sociedades simples, personificadas ou não, [...], bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras”.

Nesse ponto, a fim de melhor compreender o exposto acima, faz-se necessária a leitura do art. 44 do Código Civil de 2002, cuja é pertinência é indelével, posto que traz o rol legal das pessoas jurídicas: “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III - as fundações. IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos; VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada."

Por tanto, nítida se torna a ausência das três últimas figuras jurídicas descritas pelo Código Civil ao analisarmos o dispositivo.

É, no mínimo, pueril acreditar que atos corruptivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública estejam limitados as pessoas elencadas pela norma.

De mesmo entendimento é COSTA FERREIRA (2015):

“[...] Ora, acreditar que a corrupção é um mal que acomete somente às sociedades, associações e fundações, sendo alheios às demais espécies de pessoa jurídica, é ignorância deliberada do legislador, sobretudo quando se trata de partidos políticos. Por isso, andou mal, muito mal o legislativo. Não cabe, aqui, estudar os motivos que levaram o legislador a isso, tema afeto a outros campos da ciência (sociologia ou psicologia). O fato é que nada justifica a omissão, a não ser, provavelmente, um sentimento de autoproteção, autopreservação dos próprios legisladores.”

Nessa mesma seara, poder-se-ia, ainda, questionar a omissão legislativa quanto as pessoas jurídicas de Direito Público, mais especificamente, autarquias e fundações. Isto porque, assim como se denota no recente caso de corrupção envolvendo a estatal Petrobras, embora essa seja pessoa jurídica de Direito Privado, a própria administração pública, sua gestora hierárquica, está entre os suspeitos do esquema.

De modo que, falha o legislador ao elencar restritivamente em rol “numerus clausus” as pessoas jurídicas que estão sob a égide da novel lei.

4 - Das responsabilidades das pessoas jurídicas

A sistemática adotada pela legislação foi a da responsabilidade objetiva daqueles que cometerem uma, ou mais, infrações dentre aquelas espécies descritas na lei. Isto, em síntese4 significa que a lei determina que o agente (no caso, a pessoa jurídica) responda pelo resultado ainda que ausente a figura do dolo e/ou da culpa (PRADO, 2007).

A responsabilização objetiva de pessoas jurídicas não é nova em nosso ordenamento jurídico, pois, a lei 9.605 de 1998, em seu art. , caput, prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em mesmo sentido para os crimes de ordem ambiental (SOUZA, 2007).

No âmbito civil, a responsabilidade objetiva, em resumo, exprime o sentido de que a responsabilidade se desloca da culpa para o risco da atividade. Em outras palavras, para essa teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade que cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa (GONÇALVES, 2015)

Importantíssimo é o fato que a lei em tela estabelece não só a responsabilidade das pessoas jurídicas, mas também, responsabilidades subjetivas às pessoas naturais, quer sejam, ou não, dirigentes ou administradores daquela.

Tal disposição é constante do capute parágrafos do art. 3º da lei em tela, o qual transcreveremos a seguir para melhor compreensão do aqui dito:

"[...] Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

§ 1o A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

§ 2o Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade [...]"

Deste modo, que pela simples leitura do dispositivo compreendemos que aos particulares, sem vínculo com a pessoa jurídica, deva ser imputada a responsabilidade subjetiva.

5 - Dos atos lesivos à administração pública e das sanções

O art. 5º da lei em questão traça uma série de atos, considerados pela norma, lesivos à Administração. Em suma, tais vedação concentram-se em atos contra o patrimônio público, os princípios da administração pública e os compromissos internacionais assumidos pela nação.

Tal dispositivo traz, também, a definição legal para efeitos da lei, de Administração Pública estrangeira e seus equiparados e de agente público estrangeiro.

“[...] Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

§ 1o Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

§ 2o Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

§ 3o Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais [...]"

Vale lembrar que a lei possuí caráter extraterritorial. Assim sendo, é aplicável, sem prejuízo, aos atos definidos no supracitado dispositivo praticados contra a Administração Pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior (REZENDE OLIVEIRA, ASSUMPÇÃO NEVES, 2014).

O art. 6º da lei determina as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos descritos no art. Anterior, são a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.

“[...] Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

§ 1o As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

§ 2o A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

§ 3o A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

§ 4o Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

§ 5o A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

§ 6o (VETADO) [...]"

Contudo, o art. 19 prevê, ainda, que a prática de tais atos permitem às Advocacias Públicas ou Ministério Público o ajuizamento de ação com vistas a aplicação das seguintes sanções: a) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infra- ção, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; b) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; c) dissolução compulsória da pessoa jurídica; d) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doa- ções ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Todavia, reside celeuma quanto a omissão legislativa em prever proibição na participação de licitações e/ou contratos entre empresa responsabilizada e a administração pública.

Nesse sentido, discorre o Tribunal de Contas do Estado do Ceará em artigo públicado na internet:

"[...] Ora, uma pessoa jurídica condenada por ato lesivo à administração pública à suspensão ou interdição parcial de suas atividades na esfera judicial, não pode, sob o enfoque da moralidade e da eficiência administrativa, licitar ou contratar com o poder público, notadamente quando algumas de suas condutas lesivas são descritas como atentatórias justamente às licitações e aos contratos administrativos, conforme o inciso IV do art. da Lei nº 12.846/2013. Todavia, do ponto de vista do princípio da legalidade administrativa, a pessoa jurídica condenada a qualquer sanção da citada Lei nº 12.846/2013 não fica impedida de licitar e contratar com o poder público [...]"

6 - Acordo de leniência

Objetivando incentivar que as pessoas jurídicas envolvidas em, alguns dos, atos descritos na norma, admitam sua realização e denunciem outras que também tenham participado do feito, a lei admite a celebração de acordo de leniência com a Administração Pública. Tal ajuste, concede ao celebrante a atenuação das penas impostas em razão do feito, desde que, efetivamente, colabore com as investigações (MAGALHÃES, 2013).

Importante dizer que, tal previsão não é novidade trazida pela norma ao nosso ordenamento jurídico, posto que, há igual dispositivo na lei 12.529/2011, a qual criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – o CADE (SANTOS, 2014).

Os critérios para a celebração do supracitado acordo estão previsto no dispositivo in verbis:

“[...] Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

§ 1o O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento". (Grifo nosso).

Como visto, a celebração do supracitado acordo dependerá do atendimento cumulativo das condições ali expressas. Os efeitos da celebração de tal acordo vêm previstos na própria norma já transcrita, nos parágrafos que destacamos a seguir:

"§ 2o A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

§ 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

[...] Omissis

§ 6o A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

§ 7o Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

§ 8o Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

§ 9o A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

(Grifos nossos)

A previsão de realização desses acordos reflete nítida tendência da Administração Pública (REZENDE OLIVEIRA, at. Al., 2014).

Importante é ressalva trazida por Magalhães (2013): “Apesar de parecer um acordo tentador à primeira vista, é preciso observar que não há qualquer benefício previsto para as pessoas físicas que cometem o ilícito tipificado."

7 - Conclusão

Sem dúvidas o advento da lei é motivo de comemoração na luta contra a corrupção. Mesmo diante de claras omissões legislativas que colocam em cheque a credibilidade desta, o advento da lei é importante passo para a efetivação dos acordos firmados em âmbito internacional.

A aplicação das sanções previstas pela lei para as pessoas jurídicas, cumulativamente às sanções para as pessoas naturais, sem dúvidas garante segurança jurídica, a qual é devido pelo Estado no exercício da persecutio criminis.

Não obstante, é importante destacar que a vasta previsão de sanções, bem como a independência de instâncias punitivas, poderá ensejar efeitos penais ainda mais gravosos que aqueles ali previstos.

De modo que, embora a lei disponha de diversas nuances que poderiam consumir laudas e mais laudas de discussão jurídico, atemo-nos as aqui elencadas, por acreditar serem as principais.

8 - Referências Bibliográficas

HAGE SOBRINHO, at al., 2010. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=735505&filename=Tramitacao-M.... Acesso em maio 2015.

BRASIL, Lei 12.846, 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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BRASIL, Decreto Legislativo 348, 2005. Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

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BRASIL, Decreto Legislativo 152, 2002. Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996.

BRASIL, Decreto Legislativo 4.410,2002. Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso c.

BRASIL, Decreto Legislativo n.º 125/2000. Aprova o texto da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

BRASIL, Decreto Presidencial n. 3.678/2000. Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

COSTA FERREIRA, Gustavo. Partidos Políticos ficaram de fora do âmbito de aplicação Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupcao). Sujeição passiva na Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupcao, Lei de Probidade Empresarial, Lei de Combate à Corrupção Empresarial). 2015. Disponível em: <http://gustavocostaferreira.jusbrasil.com.br/artigos/174301099/partidos-políticos-ficaram-de-fora-do-ambito-de-aplicacao-lei-12846-13-lei-anticorrupcao>. Acesso em: maio de 2015.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral, arts. 1º a 120. V.1. 7 ed. Rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. P280.

SOUZA, Anderson Dias de. Direito Penal: responsabilidade objetiva e teoria da imputação objetiva do resultado. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 42, jun 2007. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1811>. Acesso em maio 2015.

ARAGÃO, Valdenir Cardoso. Aspectos da responsabilidade civil objetiva. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 47, nov 2007. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2352>. Acesso em maio 2015.

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REZENDE OLIVEIRA, Rafael Carvalho, ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. O Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção e a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupcao). EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 65, p. 193 - 206, mai. - ago. 2014.

MAGALHÃES, João Marcelo Rego. Aspectos Relevantes da lei anticorrupcao empresarial brasileira (Lei nº 12.846/2013). 2013. Disponível em: http://www.tce.ce.gov.br/component/jdownloads/finish/347-revista-controle-volume-xin2-dezembro-2013/2290-artigo-2-aspectos-relevantes-da-lei-anticorrupcao-empresarial-brasileira-lein12-846-2013?Itemid=592 Acesso em: Maio de 2015

SANTOS, Luiz Gustavo de Oliveira. Lei n. 12.846/2013: inovações no combate à corrupção.Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3877, 11 fev. 2014. Disponível em:<http://jus. Com. Br/artigos/26680>. Acesso em: 11 maio 2015.

1 Ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 348/2005 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 5.687/2006.

2 Ratificada, com ressalva ao art. XI, § 1º, inciso c, pelo Decreto Legislativo n.º 152/2002 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 4.410/2002.

3 Compromisso ratificado pelo Decreto Legislativo n.º 125/2000 e promulgado pelo Decreto Presidencial n. 3.678/200.

4 Recomendamos, a fim de ampliar o conhecimento sobre o assunto, o estudo do o princípio antagônico do commom law britânico do “societas delinquere potest” e a teoria da imputação objetiva do alemão Günther Jackobs. (SOUZA, 2007)

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