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26 de Julho de 2017

Os benefícios e malefícios da redução da maioridade penal

Um trabalho sobre o olhar acadêmico

Barros Junior, Estudante
Publicado por Barros Junior
há 3 anos

Ementa: Trabalho semestral de Atividade Prática Supervisionada apresentado no 2º(segundo) semestre do curso de direito, ao Exmo. Sr. Coordenador do Curso na Universidade Paulista - UNIP - Santos/Rangel - Prof. Dr. Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior, no qual abordou-se a dogmática envolvendo o tema da redução da maioridade penal.

1. Introdução

É tema não só recorrentemente discutido mas também polêmico o da redução da maioridade penal no Brasil. Isto porque, a sociedade, de modo geral, anseia por medidas eficazes que possam conter o avanço escalonado da violência no país. Ao passo que, o meio jurídico ainda discute a constitucionalidade do tema. No entanto, antes de mais nada, faz-se imperativa a análise e discussão dos benefícios e malefícios que podem advir do implemento da matéria em nosso ordenamento jurídico. Para que desta forma, leve-se à sociedade, tão somente informações pertinentes ao tema, possibilitando desta sorte a conscientização quanto a sua complexidade.

De modo que, tentar-se-á demonstrar através do presente que, conquanto os anseios sociais pela aceitação em nosso e a discussão do tema nas mais diversas esferas de nossa sociedade, é imperativa a necessidade de analisar a dicotomia existente na própria doutrina do direito. Da qual tem-se por um lado, juristas e operadores do direito que defendem a discussão e os benefícios do tema, e doutro, não se admite nem a discussão da matéria, rebatendo-a com duros argumentos, os quais exibem os malefícios da matéria.

2. Posição Doutrinária Favorável:

Sob o prisma doutrinário dos defensores do tema, apura-se como os benefícios do advento contribuiriam à sociedade. Estes, argumentam que a sensação de insegurança jurídica vivida pela sociedade, em razão da aparente impunidade dos menores ora praticantes de crimes, seria satisfeita com adoção da medida em nosso ordenamento jurídico. Para estes, a matéria tem amparo constitucional, posto que, o tema não se encontra no rol numerus clasus dos direitos fundamentais expresso no art. , da CRFB/88.

Conforme bem interpretou este sentimento de insegurança Luiz Antônio Miguel FERREIRA: "A revolta comunitária configura-se porque o ECA é muito tolerante com os jovens e não intimida os que pretendem transgredir a lei" (FERREIRA, 2001, p.14). Além disso, existe a clara impressão de que a finalidade da sanção penal não é plenamente alcançada pelas medidas socioeducativas.

Partindo deste pressuposto, admitir-se-ia, ao menos em tese, a proposta de emenda constitucional tendente a alterar o dispositivo do art. 228 da Carta Magna, no qual atribui-se a imputabilidade penal somente aos maiores de 18 anos, bem como do art. 27 do Código Penal, que em consonância com o texto constitucional os define como inimputáveis, a fim de sanar a insatisfação e insegurança da sociedade.

2.1 - Aspectos Positivos (benefícios):

Enumeram-se como benefícios do implemento da matéria, não só a satisfação do sentimento de impunidade da sociedade ante o tratamento dado, atualmente, pelo Estado aos menores infratores, os quais, em razão da forma da legislação em vigor, têm sido recrutados por organizações criminosas, que sabedores das prerrogativas destes os têm imputado a autoria dos delitos cometidos por aqueles.

Mas também cita-se a eventual redução nos índices de criminalidade, em razão de que, para estes, os menores sabendo do tratamento dado pela legislação brasileira, sentem-se incentivados à prática de delitos cada vez mais socialmente reprováveis.

3. Posição Doutrinária Contrária:

Não obstante os argumentos daqueles que defendem a discussão e o implemento da matéria, a corrente contrária ao assunto, argumenta que, a maioridade penal aos 18 anos não é causadora da situação de violência em nosso país. Portanto, para estes, a redução da maioridade penal, não só seria grave retrocesso às políticas penitenciárias e penais do país, mas também seria uma grave violação aos dispositivos legais existentes, quais sejam, a Constituição da República que ao definir em seu art. , § 2º, que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

De forma que, para estes, teoricamente, a propositura de emenda constitucional tendente a modificar o conteúdo expresso no art. 228, da Constituição, feriria expressamente o art. 60, § 4º, IV, que trata de negar a possibilidade jurídica da admissão e deliberação de emenda a respeito do tema.

Neste sentido, Dalmo Dallari reforça a ideia de imutabilidade do artigo 228 da Constituição Federal, por considerar tal dispositivo cláusula pétrea, para impetrar mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme noticia O Estado de São Paulo:

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear a tramitação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada nesta quinta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O instrumento será utilizado com base no entendimento de que a medida é inconstitucional, sob o argumento de que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição. A ação tem o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e será redigida pelo jurista Dalmo Dallari. "Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor." Para o jurista, a solução para a criminalidade é conhecida: Acesso dos jovens à educação e trabalho”. (OLIVEIRA, Maristela Cristina de; SÁ, Marlon Marques de. Monografia: Redução da Maioridade Penal: Uma abordagem jurídica; Universidade Estadual de Londrina, 2008 apud Cláusula Pétrea. [capturado em maio de 2014]. Disponível em: http://www.interlegis.gov.br/cidadania/infanciaeparlamento/conanda-vaiao-stf-para-barrar-reducao-da-idade-penal).[v]

De igual entendimento, é o pensamento de Luiz Flávio Gomes, Alexandre de Moraes, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, juristas de renome do nosso país. Bem como o ilustre Constitucionalista Alexandre de Moraes, em sua obra de Direito Constitucional ensina:

Assim, o artigo 228 da Constituição Federal encerraria a hipótese de garantia individual prevista fora do rol exemplificativo do art. , cuja possibilidade já foi declarada pelo STF em relação ao artigo 150, III, b (Adin 939-7 DF) e consequentemente, autentica cláusula pétrea prevista no artigo 60, § 4.º, IV.” (...) “Essa verdadeira cláusula de irresponsabilidade penal do menor de 18 anos enquanto garantia positiva de liberdade, igualmente transforma-se em garantia negativa em relação ao Estado, impedindo a persecução penal em Juízo (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2176)”

3.1 - Aspectos Negativos (malefícios):

Discorre acerca dos malefícios da redução da maioridade penal no Brasil MIRABETE, no trecho a seguir compilado:

A redução da maioridade penal não é a solução para os problemas derivados da criminalidade infantil, visto que o cerne do problema da criminalidade se reluz em decorrência das condições socialmente degradantes e economicamente opressivas que expõe enorme contingente de crianças e adolescentes, em nosso país, à situação de injusta marginalidade social (MIRABETE, 2007, p.217)”

Nesse sentido, a corrente doutrinária contrária à redução da maioridade penal defende que a maioridade penal aos 18 (dezoito) anos não é causadora da situação de violência em nosso país, que a solução para a criminalidade e delinquência juvenil está na não aplicação eficaz do Estatuto da Criança e do Adolescente; novamente conforme pontifica MIRABETE:

A redução do limite de idade no direito penal comum representaria um retrocesso na política penal e penitenciário brasileiro e criaria a promiscuidade dos jovens com delinquentes contumazes. O ECA prevê, aliás, instrumentos eficazes para impedir a prática reiterada de atos ilícitos por pessoas com menos de 18 anos, sem os inconvenientes mencionados. (MIRABETE, 2007, p.220).

Segundo essa corrente, os crimes cometidos por crianças e adolescentes representam apenas 10% do total de crimes no país, conforme SARAIVA:

... Estudos recentes demonstram que a questão da chamada delinqüência juvenil representa menos de 10% dos atos infracionais praticados no País se cotejados os números com aqueles praticados por imputáveis..(SARAIVA, 1999: p. 117).”

Ainda segundo estes o diploma do ECA não prevê e nem defende a impunidade do adolescente infrator, mas sim, alude disposições legais pertinentes à inibição da prática de atos ilícitos cometidos por menores e a sua posterior reeducação, de modo, que haja um maior empenho para a plena aplicabilidade dos artigos consoantes ao ECA.

Outro fator que merece destaque é o da superlotação do sistema carcerário, o qual não consegue suprir, dignamente, a demanda que a Justiça requer. Partindo do presuntivo de que a pena tem a finalidade de ressocializar o indivíduo, percebe-se nitidamente que, não há como ressocializar um menor ao colocá-lo com outros condenados reincidentes, e de maturidades diferidas. Ora, se o Estado não é capaz de cumprir o papel descrito na Constituição Federal, Código Penal, Lei de Execução Penal, no que tange ao sistema carcerário, muito menos ainda o é para cumprir em plenitude o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Neste diapasão jurídico, esclarece Luiz Flávio Gomes:

(a) se os presídios são reconhecidamente faculdades do crime, a colocação dos adolescentes neles (em companhia dos criminosos adultos) teria como consequência inevitável a sua mais rápida integração nas organizações criminosas. Recorde-se que os dois grupos que mais amedrontam hoje o Rio de Janeiro e São Paulo (Comando Vermelho e PCC) nasceram justamente dentro dos presídios”. (GOMES, Luiz Flávio. Menoridade penal: cláusula pétrea? Disponível em: http://www.ifg.blog.br/article. Php? Story=20070213065503211. Acesso em: 17 abril 2014.)”

4. Posição Internacional:

Percebe-se na doutrina internacional acerca da matéria que alguns países, como, por exemplo a Alemanha e a Espanha, optaram por reduzirem a maioridade penal, e ao contrário do que se almejava – a redução da criminalidade – tiveram um crescimento da criminalidade. Destarte, os países voltaram atrás em suas decisões, retornando a condição jurídica anterior, portanto, a redução foi revista, e a maioridade voltou a ser de 18 (dezoito) anos, além do fato de terem implantado medidas socioeducativas para aqueles que tenham idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.

5. Conclusão:

Não obstante o maior brilhantismo daqueles favoráveis ao tema, conclui-se, à luz das divergências doutrinárias, que o implemento da matéria seria grave retrocesso ao direito penitenciário brasileiro. Tal advento, não só, não satisfaria os anseios sociais em relação a impunidade e tratamento dado aos menores, mas também, condenaria estes ad eternum a uma vida criminosa.

No entanto, não se pode olvidar, nem tão pouco desmerecer os apelos da sociedade. Devendo o direito preocupar-se, a invés de implementar matéria inconstitucional por ferir o quê vislumbrou o poder constituinte originário no art. 60, § 4º, IV, da CRFB, em esclarecer os membros da sociedade quanto as medidas administrativas as quais poderiam ser adotadas, conforme constante no ECA, para resguardar e ressocializar, de fato, os menores infratores.

6. Bibliografia:

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas

7. Referências da Internet:

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